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Política de Privacidade
Política de Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
(Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados)
A My Portugal Real Estate, com sede Junqueiro Rua de Luanda 696 C e NIPC 517566311 é a proprietária do domínio www.myportugalrealestate.com, onde se encontra alojado o seu WEBSITE.
A My Portugal Real Estate ESTÁ EMPENHADA EM PROTEGER A PRIVACIDADE E OS DADOS PESSOAIS DOS SEUS CLIENTES E UTILIZADORES DO WEBSITE, PELO QUE, ELABOROU E ADOTOU A PRESENTE POLÍTICA E AS PRÁTICAS AQUI DESCRITAS.
ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE EXPLICA COMO SÃO RECOLHIDOS E TRATADOS OS SEUS DADOS PESSOAIS, PELO QUE, ACONSELHAMOS A SUA LEITURA PARA CONHECER AS CONDIÇÕES EM QUE OS SEUS DADOS PESSOAIS SÃO RECOLHIDOS E UTILIZADOS.
A nossa política de privacidade está de acordo com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, da Proteção de Dados Pessoais, outras leis nacionais aplicáveis e ao abrigo do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados, 2016/679, de 27 de abril (“RGPD”). A legislação de proteção de dados está sujeita a revisão, pelo que recomendamos ao utilizador a consulta regular da nossa declaração de privacidade. A título meramente indicativo, poderá para este efeito consultar o site www.cnpd.pt. Este website encontra-se em conformidade com a legislação nacional e comunitária. Os tribunais portugueses terão jurisdição exclusiva sobre qualquer disputa proveniente da utilização deste website.
1. DO QUE TRATA ESTA POLÍTICA?
1.1. Esta Política de Privacidade explica como recolhemos e tratamos os dados pessoais que são necessários para o fornecimento de serviços que estão disponíveis através do WEBSITE.
1.2. Exemplos desses serviços são a subscrição de newsletters ou poder entrar em contacto connosco e enviar-nos a sua candidatura.
1.3. O objetivo é que os referidos serviços sejam fornecidos de uma forma expedita e sem transtornos, descrevendo as práticas adotadas para esse efeito.
2. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
2.1. Dados pessoais são todas as informações relativas a uma pessoa e que a identificam, ou a tornam identificável, independentemente da natureza e suporte das informações, incluindo o som e a imagem da pessoa.
2.2. Exemplos de dados pessoais que recolhemos são nome, apelido, e-mail, e número de telefone ou telemóvel.
2.3. Por identificável, deve entender-se uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a outros elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
3. COMO VAMOS UTILIZAR OS SEUS DADOS PESSOAIS?
3.1. A My Portugal Real Estate irá utilizar os dados pessoais que nos forneça para as seguintes finalidades:
(a) Para analisar e responder às suas mensagens, apoio ao cliente e pedidos de informação;
(b) Para analisar e dar seguimento ao seu processo de candidatura para trabalhar com a My Portugal Real Estate;
(c) Para podermos enviar newsletters ou outras publicações que nos pediu e/ou que possam ser do seu interesse;
(d) Para as operações de gestão do WEBSITE;
(e) Para manter um registo dos seus detalhes de contacto;
(f) Para fins comerciais, como análise de dados, auditorias;
(g) Para prevenção de fraudes e segurança dos sistemas de informação;
(h) Para a adaptação, melhoria e modificação dos serviços, nomeadamente, através da identificação de tendências de utilização, ou, para determinar a eficácia das campanhas promocionais.
3.2. Estas operações de tratamento de dados pessoais são uma ferramenta essencial para a sua satisfação e para a atividade da My Portugal Real Estate e são realizadas de acordo com a legislação aplicável e conforme as melhores práticas.
3.3. Os seus dados pessoais não serão reutilizados para outras finalidades que não sejam previamente identificadas ou que não tenham qualquer relação com aquelas finalidades para as quais foram inicialmente recolhidos.
4. QUAIS OS FUNDAMENTOS PARA TRATARMOS OS DADOS PESSOAIS QUE RECOLHEMOS?
4.1. Os dados pessoais que a My Portugal Real Estate trata têm fundamentos específicos, consoante as finalidades a que se destinam.
4.2. Na tabela seguinte pode visualizar quais os fundamentos consoantes as finalidades acima identificadas:
|
FINALIDADE |
FUNDAMENTO |
DADOS RECOLHIDOS |
|
Para analisar e responder às suas mensagens, apoio ao cliente e pedidos de informação. |
Consentimento para esta finalidade. |
Nome, telefone, email. |
|
Para podermos enviar newsletters ou outras publicações que nos pediu e/ou que possam ser do seu interesse. |
Consentimento para essa finalidade específica. |
|
|
Para as operações de gestão do website. |
Consentimento para essa finalidade específica (cookies); Interesses legítimos prosseguidos pela My Portugal Real Estate. |
Cookies, endereço de IP |
|
Para fins comerciais, como análise de dados, auditorias. |
Consentimento para essa finalidade específica (cookies); Interesses legítimos prosseguidos pela My Portugal Real Estate. |
Cookies, endereço de IP |
|
Para prevenção de fraudes e segurança dos sistemas de informação. |
Interesses legítimos prosseguidos pela My Portugal Real Estate. |
Endereço de IP |
|
Para a adaptação, melhoria e modificação dos serviços, nomeadamente, através da identificação de tendências de utilização, ou, para determinar a eficácia das campanhas promocionais. |
Consentimento para essa finalidade específica (cookies); Interesses legítimos prosseguidos pela My Portugal Real Estate. |
Cookies, endereço de IP |
5. COMO RECOLHEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
5.1. Vamos recolher os seus dados pessoais através dos formulários presentes no WEBSITE, mas igualmente através do WEBSITE e da comunicação que este faz com o seu equipamento e mensagens de e-mail que nos envia.
5.2. Os seus dados pessoais são recolhidos através do seu equipamento da seguinte forma:
(a) Através do seu pedido de contacto;
(b) Através da submissão de candidatura;
(c) Através da sua inscrição na newsletter;
(d) Através do seu navegador;
(e) Através de cookies;
(f) Endereço IP.
5.3. A My Portugal Real Estate assume o compromisso de tratar os seus dados conforme a lei e de forma legítima.
5.4. A My Portugal Real Estate não irá vender, nem alugar ou partilhar os seus dados pessoais com terceiros, exceto nos casos claramente identificados nesta Política de Privacidade (ver Ponto 9 para perceber como).
5.5. Os serviços da My Portugal Real Estate não são dirigidos a menores, não sendo tratados dados pessoais de menores de forma intencional.
6. O QUE SÃO COOKIES?
6.1. Cookies são pequenos arquivos de informações que ajudam a identificar o seu browser e que podem armazenar informações, por exemplo, configurações e preferências do Utilizador.
6.2. A My Portugal Real Estate irá armazenar cookies no seu equipamento para personalizar e facilitar ao máximo a navegação, mas também, para a solução de problemas, estatísticas, garantia de qualidade, e para monitorar a segurança do sistema.
6.3. Com exceção dos cookies especificamente necessários ao desempenho do website, o armazenamento de outros cookies dependerá sempre da aceitação e consentimento do Utilizador, podendo esse consentimento ser retirado a todo o tempo através de ferramentas específicas do browser.
6.4. Para saber mais sobre os cookies que utilizamos deve consultar a nossa Política de Cookies.
7. COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
7.1. Os seus dados pessoais são mantidos em segurança através da adoção de diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo que garantem que só têm acesso aos dados pessoais os Colaboradores que devem aceder aos mesmos, conforme regras criadas para o efeito.
7.2. Para proteger os seus dados pessoais só recorremos a fornecedores de centros de dados que nos ofereçam medidas de segurança adequadas e documentadas, nomeadamente, garantias que os seus dados pessoais são armazenados em servidores que são mantidos em ambientes controlados com acessos limitados.
7.3. Os dados pessoais são mantidos em servidores seguros junto à PORTUGAL TELECOM DATA CENTER, S.A com NIPC 510.030.785 e sede na Rua Data Center 6200-065 Covilhã, a qual nos oferece as garantias de segurança adequadas à proteção dos dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
7.4. De igual modo, quando navega no WEBSITE, protegemos os seus dados com criptografia, como por exemplo, Hyper Text Transfer Protocol Secure (HTTPS), é um protocolo da internet que visa realizar a comunicação de dispositivos com os servidores do mundo todo. O protocolo HTTPS surgiu como uma evolução ao procolo antecessor o HTTP, a diferença entre eles é que o HTTPS possui a comunicação de dispositivos criptografada.
7.5. Embora tomemos os cuidados e as precauções que entendemos adequadas para proteger os dados pessoais que nos fornece e recolhemos, é preciso ter consciência que nenhum sistema de segurança é impenetrável.
8. COMO PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS:
8.1. Antes de explicarmos como pode exercer os seus direitos, convém saber quais são. Assim, a legislação atribui-lhe o direito de nos solicitar o exercício dos seguintes direitos:
(a) Acesso: direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais;
(b) Retificação: o direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados;
(c) Apagamento: o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando se aplique um dos motivos elencados na legislação;
(d) Limitação do tratamento: o direito de obter a limitação do tratamento se se aplicar uma das situações elencadas na legislação;
(e) Oposição: o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito;
(f) Portabilidade: o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
8.2. Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto à autoridade de controlo competente (em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados em www.cnpd.pt)
8.3. Para efeito do exercício dos direitos acima indicados deverá contactar a My Portugal Real Estate através do seguinte e-mail admin@myportugalrealestate.com.
8.4. Caso nos solicite a eliminação de alguns dos seus dados pessoais ou da sua totalidade, alguns dos serviços solicitados poderão não lhe ser prestados e a My Portugal Real Estate irá conservar apenas os dados pessoais necessários para o cumprimento das obrigações legais a que se encontra vinculada.
9. QUANDO COMUNICAMOS DADOS A TERCEIROS?
9.1. A My Portugal Real Estate poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, a nível de manutenção, apoio técnico, marketing, faturação ou gestão de pagamentos, podendo estes ter acesso a alguns dos dados pessoais, nomeadamente, os dados necessários para os fins contratualizados.
9.2. A My Portugal Real Estate assegura que as entidades que tenham acesso aos dados são credíveis e oferecem elevadas garantias de proteção, nunca lhes sendo transmitidos dados para além do necessário à prestação do serviço contratado, permanecendo, contudo, a My Portugal Real Estate como responsável pelos dados pessoais disponibilizados.
9.3. A My Portugal Real Estate poderá ainda transmitir dados a terceiros no âmbito de investigações, inquéritos e processos judiciais e/ou administrativos ou de natureza semelhante, desde que para tal seja devidamente ordenada por ordem judicial nesse sentido.
10. WEBSITES DE TERCEIROS.
10.1. O WEBSITE poderá conter ligações para outros websites os quais poderão recolher tratar os seus dados pessoais e, esse tratamento é da exclusiva responsabilidade dos proprietários desses websites, não tendo a My Portugal Real Estate qualquer responsabilidade pelas suas políticas e/ou práticas.
10.2. Exemplo desses terceiros são o Facebook, Instagram, Youtube, Whatsapp e Linkedin através dos botões que estão presentes no WEBSITE.
11. TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA.
11.1. Caso possam ocorrer transferências de dados para países terceiros que não pertencendo à União Europeia, a My Portugal Real Estate cumprirá com as regras legais, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino relativamente à proteção de dados pessoais e aos requisitos, que são aplicáveis a estas transferências, não sendo transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção.
12. OS MENORES.
12.1. O WEBSITE não é dirigido a menores de 16 anos, pelo que solicitamos que estes menores não nos forneçam dados pessoais através do WEBSITE, aplicação, redes sociais e social media ou emails.
13. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS.
13.1. A My Portugal Real Estate agradece que não nos envie nem nos dê a conhecer quaisquer dados pessoais sensíveis, ou seja, informações que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, associação sindical, informações genéticas, informações biométricas, dados relativos à saúde ou dados relativos a vida sexual de uma pessoa natural ou a orientação sexual.
13.2. Caso ainda assim nos envie ou dê a conhecer essas categorias de dados pessoais, estes serão imediatamente apagados.
14. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
14.1. A My Portugal Real Estate reserva-se no direito de reajustar ou alterar a presente Política de Privacidade, a qualquer momento, sendo essas alterações publicitadas.
15. OS NOSSOS DETALHES DE CONTACTO.
15.1. Caso tenha alguma dúvida ou questão relacionada com esta Política de Privacidade por favor contacte-nos por escrito através do e-mail admin@myportugalrealestate.com.
16. RECOLHA DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
16.1 Quando há lugar à prestação de um serviço de mediação imobiliária com a MY PT REAL ESTATE, LDA., pessoa coletiva nº 517566311, com sede na Rua de Luanda, nº18, LJ 696-C, 2775 234 Parede, doravante abreviadamente designada por Mediadora, no âmbito do qual terão de ser recolhidos e tratados dados pessoais dos quais é titular, importa informar v/ Ex.ª do seguinte:
Considerando que para a prossecução dos deveres e garantia dos direitos previstos na lei para exercer os serviços de mediação imobiliária por parte da Mediadora, esta terá de recolher junto de V. Exa., enquanto titular dos dados, certas informações, designadamente, mas sem limitar, nome, número de identificação civil, estado civil, naturalidade, nacionalidade, morada, bem como quaisquer dados acerca da situação económica, tais como recibo de vencimento e/ou declaração de rendimentos. Tais informações poderão corresponder à definição legal de “dados pessoais”, beneficiando assim da respetiva proteção conferida pelo direito europeu e pelo direito interno.
17. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
Nome: MY PT REAL ESTATE, LDA.
Morada: Rua de Luanda, nº18, LJ 696-C, 2775 234 Parede
Email: info@myportugalrealestate.com
Contacto telefónico: [+351] 936 155 715
18. DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS
Os dados pessoais recolhidos pela Mediadora ao titular dos dados poderão contemplar os seguintes:
a) Dados de identificação (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, estado civil e nome completo do cônjuge, número do documento de identificação, n.º de contribuinte);
b) Dados de contacto (números de telefone, fax, morada e email);
c) Dados bancários (IBAN, BIC, extratos de conta, declarações de dívida e de rendimentos);
d) Dados fiscais (declarações de IRS, nota de liquidação de IRS, etc.)
e) Dados salariais (recibos de vencimento, vínculo laboral, ou outro comprovativo do salário);
f).º1, al. a), b) e c) do RGPD) a qual poderá incluir, a transferência destes dados para terceiros (advogados, solicitadores, sociedades de advogados e de solicitadores, cartórios notariais, conservatórias, serviços de finanças, instituições de crédito e/ou terceiros interessados na conclusão do negócio visado pelo contrato de mediação imobiliária), por forma a que estes possam analisar a situação jurídica e financeira do imóvel e/ou do cliente (titular dos dados) e, assim, decidir os termos da conclusão do negócio e, nos casos em que se aplicar, da concessão de crédito bancário do cliente.
Atendendo ao exposto, ao fornecer os seus dados pessoais à Mediadora, para efeitos do estabelecido no contrato de mediação imobiliária subjacente a esta Política de Privacidade, o Cliente, na qualidade de titular dos dados, aceita que os seus dados sejam objeto deste tratamento, e que a não concordância com o mesmo poderá implicar a impossibilidade de prestar os serviços pretendidos por si e contratualmente aceites.
Caso a Mediadora pretenda tratar os dados pessoais fornecidos pelo Cliente para qualquer outra finalidade estranha à prossecução do objeto do contrato de mediação imobiliária, a Mediadora solicitará sempre, e previamente, o consentimento daquele para o efeito.
19. FINALIDADE DE TRATAMENTO DOS DADOS RECOLHIDOS
Os dados pessoais são recolhidos, em primeira linha, para a prestação do serviço de mediação imobiliária nos termos acordados no respetivo contrato (fundamento de ilicitude previsto no artigo 6.º, n.º1, al. a), b) e c) do RGPD) a qual poderá incluir, a transferência destes dados para terceiros (advogados, solicitadores, sociedades de advogados e de solicitadores, cartórios notariais, conservatórias, serviços de finanças, instituições de crédito e/ou terceiros interessados na conclusão do negócio visado pelo contrato de mediação imobiliária), por forma a que estes possam analisar a situação jurídica e financeira do imóvel e/ou do cliente (titular dos dados) e, assim, decidir os termos da conclusão do negócio e, nos casos em que se aplicar, da concessão de crédito bancário do cliente.
Atendendo ao exposto, ao fornecer os seus dados pessoais à Mediadora, para efeitos do estabelecido no contrato de mediação imobiliária subjacente a esta Política de Privacidade, o Cliente, na qualidade de titular dos dados, aceita que os seus dados sejam objeto deste tratamento, e que a não concordância com o mesmo poderá implicar a impossibilidade de prestar os serviços pretendidos por si e contratualmente aceites.
Caso a Mediadora pretenda tratar os dados pessoais fornecidos pelo Cliente para qualquer outra finalidade estranha à prossecução do objeto do contrato de mediação imobiliária, a Mediadora solicitará sempre, e previamente, o consentimento daquele para o efeito.
20. DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS
Para efeitos de execução do contrato de mediação imobiliária celebrado entre as partes, a Mediadora poderá transferir os dados pessoais do Cliente para advogados, solicitadores, sociedades de advogados e de solicitadores, cartórios notariais, conservatórias, serviços de finanças, instituições de crédito, consultores imobiliários ou sociedades de mediação imobiliária e/ou terceiros interessados na conclusão do negócio visado por aquele contrato de mediação imobiliária e sempre tendo em vista as estritas finalidades nele previstas.
O cliente poderá ainda obter informação sobre as entidades a quem a Mediadora transmite os seus dados, mediante um envio de e-mail para o endereço eletrónico fornecido no ponto 1.
21. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada e de acordo com as obrigações e requisitos legais eventualmente aplicáveis, e que obriguem a conservar os dados por um período de tempo mínimo.
Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
Mais concretamente:
a) Os dados pessoais que forem recolhidos para efeitos do contrato de mediação imobiliária serão conservados durante o prazo de 12 (doze) meses após o termo da relação contratual estabelecida com o Cliente, sem prejuízo da sua conservação, para além daquele prazo, em caso de pendência de ação judicial, caso em que os dados deverão se apagados decorridos 3 (três) meses desde a data do trânsito em julgado da decisão final proferida no âmbito desse processo.
b) Os dados pessoais que forem recolhidos para efeitos de inserção no sistema interno da Mediadora serão conservados durante o período de 10 anos, ou até que seja retirado o consentimento com base no qual os mesmos são tratados.
c) Os dados pessoais que forem recolhidos para efeitos de divulgação serão conservados e tratados até que seja retirado o consentimento com base no qual os mesmos são tratados.
22. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
É garantido aos titulares dos dados pessoais recolhidos o direito de solicitar à mediadora o acesso, a retificação, a remoção ou a limitação do tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados.
Nos casos em que tenha sido prestado o consentimento expresso para a recolha e tratamento, os titulares dos dados têm o direito de retirar esse mesmo consentimento, em qualquer altura, bastando para isso enviar um e-mail com essa indicação para o endereço de correio eletrónico acima indicado. Em tal caso, a revogação do consentimento apenas produzirá efeitos para o futuro não afetando a licitude do tratamento que tenha sido feito com base no consentimento previamente dado.
Na eventualidade de querer exercer estes direitos ou para qualquer outra questão adicional respeitante à proteção de dados e seu tratamento, deverá contactar por escrito a Mediadora através do contacto acima indicado.
Caso a Mediadora tenha dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, o mesmo poderá solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais que forem necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados.
Adicionalmente, e se em algum momento considerar que os seus direitos não foram devidamente acautelados, poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, cujos dados de contacto constam do website https://www.cnpd.pt/.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
(Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados)
A My Portugal Real Estate, com sede Junqueiro Rua de Luanda 696 C e NIPC 517566311 é a proprietária do domínio www.myportugalrealestate.com, onde se encontra alojado o seu WEBSITE.
A My Portugal Real Estate ESTÁ EMPENHADA EM PROTEGER A PRIVACIDADE E OS DADOS PESSOAIS DOS SEUS CLIENTES E UTILIZADORES DO WEBSITE, PELO QUE, ELABOROU E ADOTOU A PRESENTE POLÍTICA E AS PRÁTICAS AQUI DESCRITAS.
ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE EXPLICA COMO SÃO RECOLHIDOS E TRATADOS OS SEUS DADOS PESSOAIS, PELO QUE, ACONSELHAMOS A SUA LEITURA PARA CONHECER AS CONDIÇÕES EM QUE OS SEUS DADOS PESSOAIS SÃO RECOLHIDOS E UTILIZADOS.
A nossa política de privacidade está de acordo com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, da Proteção de Dados Pessoais, outras leis nacionais aplicáveis e ao abrigo do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados, 2016/679, de 27 de abril (“RGPD”). A legislação de proteção de dados está sujeita a revisão, pelo que recomendamos ao utilizador a consulta regular da nossa declaração de privacidade. A título meramente indicativo, poderá para este efeito consultar o site www.cnpd.pt. Este website encontra-se em conformidade com a legislação nacional e comunitária. Os tribunais portugueses terão jurisdição exclusiva sobre qualquer disputa proveniente da utilização deste website.
1. DO QUE TRATA ESTA POLÍTICA?
1.1. Esta Política de Privacidade explica como recolhemos e tratamos os dados pessoais que são necessários para o fornecimento de serviços que estão disponíveis através do WEBSITE.
1.2. Exemplos desses serviços são a subscrição de newsletters ou poder entrar em contacto connosco e enviar-nos a sua candidatura.
1.3. O objetivo é que os referidos serviços sejam fornecidos de uma forma expedita e sem transtornos, descrevendo as práticas adotadas para esse efeito.
2. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
2.1. Dados pessoais são todas as informações relativas a uma pessoa e que a identificam, ou a tornam identificável, independentemente da natureza e suporte das informações, incluindo o som e a imagem da pessoa.
2.2. Exemplos de dados pessoais que recolhemos são nome, apelido, e-mail, e número de telefone ou telemóvel.
2.3. Por identificável, deve entender-se uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a outros elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
3. COMO VAMOS UTILIZAR OS SEUS DADOS PESSOAIS?
3.1. A My Portugal Real Estate irá utilizar os dados pessoais que nos forneça para as seguintes finalidades:
(a) Para analisar e responder às suas mensagens, apoio ao cliente e pedidos de informação;
(b) Para analisar e dar seguimento ao seu processo de candidatura para trabalhar com a My Portugal Real Estate;
(c) Para podermos enviar newsletters ou outras publicações que nos pediu e/ou que possam ser do seu interesse;
(d) Para as operações de gestão do WEBSITE;
(e) Para manter um registo dos seus detalhes de contacto;
(f) Para fins comerciais, como análise de dados, auditorias;
(g) Para prevenção de fraudes e segurança dos sistemas de informação;
(h) Para a adaptação, melhoria e modificação dos serviços, nomeadamente, através da identificação de tendências de utilização, ou, para determinar a eficácia das campanhas promocionais.
3.2. Estas operações de tratamento de dados pessoais são uma ferramenta essencial para a sua satisfação e para a atividade da My Portugal Real Estate e são realizadas de acordo com a legislação aplicável e conforme as melhores práticas.
3.3. Os seus dados pessoais não serão reutilizados para outras finalidades que não sejam previamente identificadas ou que não tenham qualquer relação com aquelas finalidades para as quais foram inicialmente recolhidos.
4. QUAIS OS FUNDAMENTOS PARA TRATARMOS OS DADOS PESSOAIS QUE RECOLHEMOS?
4.1. Os dados pessoais que a My Portugal Real Estate trata têm fundamentos específicos, consoante as finalidades a que se destinam.
4.2. Na tabela seguinte pode visualizar quais os fundamentos consoantes as finalidades acima identificadas:
FINALIDADE | FUNDAMENTO | DADOS RECOLHIDOS |
Para analisar e responder às suas mensagens, apoio ao cliente e pedidos de informação. | Consentimento para esta finalidade. | Nome, telefone, email. |
Para podermos enviar newsletters ou outras publicações que nos pediu e/ou que possam ser do seu interesse. | Consentimento para essa finalidade específica. | |
Para as operações de gestão do website. | Consentimento para essa finalidade específica (cookies); Interesses legítimos prosseguidos pela My Portugal Real Estate. | Cookies, endereço de IP |
Para fins comerciais, como análise de dados, auditorias. | Consentimento para essa finalidade específica (cookies); Interesses legítimos prosseguidos pela My Portugal Real Estate. | Cookies, endereço de IP |
Para prevenção de fraudes e segurança dos sistemas de informação. | Interesses legítimos prosseguidos pela My Portugal Real Estate. | Endereço de IP |
Para a adaptação, melhoria e modificação dos serviços, nomeadamente, através da identificação de tendências de utilização, ou, para determinar a eficácia das campanhas promocionais. | Consentimento para essa finalidade específica (cookies); Interesses legítimos prosseguidos pela My Portugal Real Estate. | Cookies, endereço de IP |
5. COMO RECOLHEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
5.1. Vamos recolher os seus dados pessoais através dos formulários presentes no WEBSITE, mas igualmente através do WEBSITE e da comunicação que este faz com o seu equipamento e mensagens de e-mail que nos envia.
5.2. Os seus dados pessoais são recolhidos através do seu equipamento da seguinte forma:
(a) Através do seu pedido de contacto;
(b) Através da submissão de candidatura;
(c) Através da sua inscrição na newsletter;
(d) Através do seu navegador;
(e) Através de cookies;
(f) Endereço IP.
5.3. A My Portugal Real Estate assume o compromisso de tratar os seus dados conforme a lei e de forma legítima.
5.4. A My Portugal Real Estate não irá vender, nem alugar ou partilhar os seus dados pessoais com terceiros, exceto nos casos claramente identificados nesta Política de Privacidade (ver Ponto 9 para perceber como).
5.5. Os serviços da My Portugal Real Estate não são dirigidos a menores, não sendo tratados dados pessoais de menores de forma intencional.
6. O QUE SÃO COOKIES?
6.1. Cookies são pequenos arquivos de informações que ajudam a identificar o seu browser e que podem armazenar informações, por exemplo, configurações e preferências do Utilizador.
6.2. A My Portugal Real Estate irá armazenar cookies no seu equipamento para personalizar e facilitar ao máximo a navegação, mas também, para a solução de problemas, estatísticas, garantia de qualidade, e para monitorar a segurança do sistema.
6.3. Com exceção dos cookies especificamente necessários ao desempenho do website, o armazenamento de outros cookies dependerá sempre da aceitação e consentimento do Utilizador, podendo esse consentimento ser retirado a todo o tempo através de ferramentas específicas do browser.
6.4. Para saber mais sobre os cookies que utilizamos deve consultar a nossa Política de Cookies.
7. COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
7.1. Os seus dados pessoais são mantidos em segurança através da adoção de diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo que garantem que só têm acesso aos dados pessoais os Colaboradores que devem aceder aos mesmos, conforme regras criadas para o efeito.
7.2. Para proteger os seus dados pessoais só recorremos a fornecedores de centros de dados que nos ofereçam medidas de segurança adequadas e documentadas, nomeadamente, garantias que os seus dados pessoais são armazenados em servidores que são mantidos em ambientes controlados com acessos limitados.
7.3. Os dados pessoais são mantidos em servidores seguros junto à PORTUGAL TELECOM DATA CENTER, S.A com NIPC 510.030.785 e sede na Rua Data Center 6200-065 Covilhã, a qual nos oferece as garantias de segurança adequadas à proteção dos dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
7.4. De igual modo, quando navega no WEBSITE, protegemos os seus dados com criptografia, como por exemplo, Hyper Text Transfer Protocol Secure (HTTPS), é um protocolo da internet que visa realizar a comunicação de dispositivos com os servidores do mundo todo. O protocolo HTTPS surgiu como uma evolução ao procolo antecessor o HTTP, a diferença entre eles é que o HTTPS possui a comunicação de dispositivos criptografada.
7.5. Embora tomemos os cuidados e as precauções que entendemos adequadas para proteger os dados pessoais que nos fornece e recolhemos, é preciso ter consciência que nenhum sistema de segurança é impenetrável.
8. COMO PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS:
8.1. Antes de explicarmos como pode exercer os seus direitos, convém saber quais são. Assim, a legislação atribui-lhe o direito de nos solicitar o exercício dos seguintes direitos:
(a) Acesso: direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais;
(b) Retificação: o direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados;
(c) Apagamento: o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando se aplique um dos motivos elencados na legislação;
(d) Limitação do tratamento: o direito de obter a limitação do tratamento se se aplicar uma das situações elencadas na legislação;
(e) Oposição: o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito;
(f) Portabilidade: o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
8.2. Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto à autoridade de controlo competente (em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados em www.cnpd.pt)
8.3. Para efeito do exercício dos direitos acima indicados deverá contactar a My Portugal Real Estate através do seguinte e-mail admin@myportugalrealestate.com.
8.4. Caso nos solicite a eliminação de alguns dos seus dados pessoais ou da sua totalidade, alguns dos serviços solicitados poderão não lhe ser prestados e a My Portugal Real Estate irá conservar apenas os dados pessoais necessários para o cumprimento das obrigações legais a que se encontra vinculada.
9. QUANDO COMUNICAMOS DADOS A TERCEIROS?
9.1. A My Portugal Real Estate poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, a nível de manutenção, apoio técnico, marketing, faturação ou gestão de pagamentos, podendo estes ter acesso a alguns dos dados pessoais, nomeadamente, os dados necessários para os fins contratualizados.
9.2. A My Portugal Real Estate assegura que as entidades que tenham acesso aos dados são credíveis e oferecem elevadas garantias de proteção, nunca lhes sendo transmitidos dados para além do necessário à prestação do serviço contratado, permanecendo, contudo, a My Portugal Real Estate como responsável pelos dados pessoais disponibilizados.
9.3. A My Portugal Real Estate poderá ainda transmitir dados a terceiros no âmbito de investigações, inquéritos e processos judiciais e/ou administrativos ou de natureza semelhante, desde que para tal seja devidamente ordenada por ordem judicial nesse sentido.
10. WEBSITES DE TERCEIROS.
10.1. O WEBSITE poderá conter ligações para outros websites os quais poderão recolher tratar os seus dados pessoais e, esse tratamento é da exclusiva responsabilidade dos proprietários desses websites, não tendo a My Portugal Real Estate qualquer responsabilidade pelas suas políticas e/ou práticas.
10.2. Exemplo desses terceiros são o Facebook, Instagram, Youtube, Whatsapp e Linkedin através dos botões que estão presentes no WEBSITE.
11. TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA.
11.1. Caso possam ocorrer transferências de dados para países terceiros que não pertencendo à União Europeia, a My Portugal Real Estate cumprirá com as regras legais, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino relativamente à proteção de dados pessoais e aos requisitos, que são aplicáveis a estas transferências, não sendo transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção.
12. OS MENORES.
12.1. O WEBSITE não é dirigido a menores de 16 anos, pelo que solicitamos que estes menores não nos forneçam dados pessoais através do WEBSITE, aplicação, redes sociais e social media ou emails.
13. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS.
13.1. A My Portugal Real Estate agradece que não nos envie nem nos dê a conhecer quaisquer dados pessoais sensíveis, ou seja, informações que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, associação sindical, informações genéticas, informações biométricas, dados relativos à saúde ou dados relativos a vida sexual de uma pessoa natural ou a orientação sexual.
13.2. Caso ainda assim nos envie ou dê a conhecer essas categorias de dados pessoais, estes serão imediatamente apagados.
14. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
14.1. A My Portugal Real Estate reserva-se no direito de reajustar ou alterar a presente Política de Privacidade, a qualquer momento, sendo essas alterações publicitadas.
15. OS NOSSOS DETALHES DE CONTACTO.
15.1. Caso tenha alguma dúvida ou questão relacionada com esta Política de Privacidade por favor contacte-nos por escrito através do e-mail admin@myportugalrealestate.com.
16. RECOLHA DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
16.1 Quando há lugar à prestação de um serviço de mediação imobiliária com a MY PT REAL ESTATE, LDA., pessoa coletiva nº 517566311, com sede na Rua de Luanda, nº18, LJ 696-C, 2775 234 Parede, doravante abreviadamente designada por Mediadora, no âmbito do qual terão de ser recolhidos e tratados dados pessoais dos quais é titular, importa informar v/ Ex.ª do seguinte:
Considerando que para a prossecução dos deveres e garantia dos direitos previstos na lei para exercer os serviços de mediação imobiliária por parte da Mediadora, esta terá de recolher junto de V. Exa., enquanto titular dos dados, certas informações, designadamente, mas sem limitar, nome, número de identificação civil, estado civil, naturalidade, nacionalidade, morada, bem como quaisquer dados acerca da situação económica, tais como recibo de vencimento e/ou declaração de rendimentos. Tais informações poderão corresponder à definição legal de “dados pessoais”, beneficiando assim da respetiva proteção conferida pelo direito europeu e pelo direito interno.
17. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
Nome: MY PT REAL ESTATE, LDA.
Morada: Rua de Luanda, nº18, LJ 696-C, 2775 234 Parede
Email: info@myportugalrealestate.com
Contacto telefónico: [+351] 936 155 715
18. DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS
Os dados pessoais recolhidos pela Mediadora ao titular dos dados poderão contemplar os seguintes:
a) Dados de identificação (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, estado civil e nome completo do cônjuge, número do documento de identificação, n.º de contribuinte);
b) Dados de contacto (números de telefone, fax, morada e email);
c) Dados bancários (IBAN, BIC, extratos de conta, declarações de dívida e de rendimentos);
d) Dados fiscais (declarações de IRS, nota de liquidação de IRS, etc.)
e) Dados salariais (recibos de vencimento, vínculo laboral, ou outro comprovativo do salário);
f).º1, al. a), b) e c) do RGPD) a qual poderá incluir, a transferência destes dados para terceiros (advogados, solicitadores, sociedades de advogados e de solicitadores, cartórios notariais, conservatórias, serviços de finanças, instituições de crédito e/ou terceiros interessados na conclusão do negócio visado pelo contrato de mediação imobiliária), por forma a que estes possam analisar a situação jurídica e financeira do imóvel e/ou do cliente (titular dos dados) e, assim, decidir os termos da conclusão do negócio e, nos casos em que se aplicar, da concessão de crédito bancário do cliente.
Atendendo ao exposto, ao fornecer os seus dados pessoais à Mediadora, para efeitos do estabelecido no contrato de mediação imobiliária subjacente a esta Política de Privacidade, o Cliente, na qualidade de titular dos dados, aceita que os seus dados sejam objeto deste tratamento, e que a não concordância com o mesmo poderá implicar a impossibilidade de prestar os serviços pretendidos por si e contratualmente aceites.
Caso a Mediadora pretenda tratar os dados pessoais fornecidos pelo Cliente para qualquer outra finalidade estranha à prossecução do objeto do contrato de mediação imobiliária, a Mediadora solicitará sempre, e previamente, o consentimento daquele para o efeito.
19. FINALIDADE DE TRATAMENTO DOS DADOS RECOLHIDOS
Os dados pessoais são recolhidos, em primeira linha, para a prestação do serviço de mediação imobiliária nos termos acordados no respetivo contrato (fundamento de ilicitude previsto no artigo 6.º, n.º1, al. a), b) e c) do RGPD) a qual poderá incluir, a transferência destes dados para terceiros (advogados, solicitadores, sociedades de advogados e de solicitadores, cartórios notariais, conservatórias, serviços de finanças, instituições de crédito e/ou terceiros interessados na conclusão do negócio visado pelo contrato de mediação imobiliária), por forma a que estes possam analisar a situação jurídica e financeira do imóvel e/ou do cliente (titular dos dados) e, assim, decidir os termos da conclusão do negócio e, nos casos em que se aplicar, da concessão de crédito bancário do cliente.
Atendendo ao exposto, ao fornecer os seus dados pessoais à Mediadora, para efeitos do estabelecido no contrato de mediação imobiliária subjacente a esta Política de Privacidade, o Cliente, na qualidade de titular dos dados, aceita que os seus dados sejam objeto deste tratamento, e que a não concordância com o mesmo poderá implicar a impossibilidade de prestar os serviços pretendidos por si e contratualmente aceites.
Caso a Mediadora pretenda tratar os dados pessoais fornecidos pelo Cliente para qualquer outra finalidade estranha à prossecução do objeto do contrato de mediação imobiliária, a Mediadora solicitará sempre, e previamente, o consentimento daquele para o efeito.
20. DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS
Para efeitos de execução do contrato de mediação imobiliária celebrado entre as partes, a Mediadora poderá transferir os dados pessoais do Cliente para advogados, solicitadores, sociedades de advogados e de solicitadores, cartórios notariais, conservatórias, serviços de finanças, instituições de crédito, consultores imobiliários ou sociedades de mediação imobiliária e/ou terceiros interessados na conclusão do negócio visado por aquele contrato de mediação imobiliária e sempre tendo em vista as estritas finalidades nele previstas.
O cliente poderá ainda obter informação sobre as entidades a quem a Mediadora transmite os seus dados, mediante um envio de e-mail para o endereço eletrónico fornecido no ponto 1.
21. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada e de acordo com as obrigações e requisitos legais eventualmente aplicáveis, e que obriguem a conservar os dados por um período de tempo mínimo.
Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
Mais concretamente:
a) Os dados pessoais que forem recolhidos para efeitos do contrato de mediação imobiliária serão conservados durante o prazo de 12 (doze) meses após o termo da relação contratual estabelecida com o Cliente, sem prejuízo da sua conservação, para além daquele prazo, em caso de pendência de ação judicial, caso em que os dados deverão se apagados decorridos 3 (três) meses desde a data do trânsito em julgado da decisão final proferida no âmbito desse processo.
b) Os dados pessoais que forem recolhidos para efeitos de inserção no sistema interno da Mediadora serão conservados durante o período de 10 anos, ou até que seja retirado o consentimento com base no qual os mesmos são tratados.
c) Os dados pessoais que forem recolhidos para efeitos de divulgação serão conservados e tratados até que seja retirado o consentimento com base no qual os mesmos são tratados.
22. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
É garantido aos titulares dos dados pessoais recolhidos o direito de solicitar à mediadora o acesso, a retificação, a remoção ou a limitação do tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados.
Nos casos em que tenha sido prestado o consentimento expresso para a recolha e tratamento, os titulares dos dados têm o direito de retirar esse mesmo consentimento, em qualquer altura, bastando para isso enviar um e-mail com essa indicação para o endereço de correio eletrónico acima indicado. Em tal caso, a revogação do consentimento apenas produzirá efeitos para o futuro não afetando a licitude do tratamento que tenha sido feito com base no consentimento previamente dado.
Na eventualidade de querer exercer estes direitos ou para qualquer outra questão adicional respeitante à proteção de dados e seu tratamento, deverá contactar por escrito a Mediadora através do contacto acima indicado.
Caso a Mediadora tenha dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, o mesmo poderá solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais que forem necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados.
Adicionalmente, e se em algum momento considerar que os seus direitos não foram devidamente acautelados, poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, cujos dados de contacto constam do website https://www.cnpd.pt/.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
(Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados)
A My Portugal Real Estate, com sede Junqueiro Rua de Luanda 696 C e NIPC 517566311 é a proprietária do domínio www.myportugalrealestate.com, onde se encontra alojado o seu WEBSITE.
A My Portugal Real Estate ESTÁ EMPENHADA EM PROTEGER A PRIVACIDADE E OS DADOS PESSOAIS DOS SEUS CLIENTES E UTILIZADORES DO WEBSITE, PELO QUE, ELABOROU E ADOTOU A PRESENTE POLÍTICA E AS PRÁTICAS AQUI DESCRITAS.
ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE EXPLICA COMO SÃO RECOLHIDOS E TRATADOS OS SEUS DADOS PESSOAIS, PELO QUE, ACONSELHAMOS A SUA LEITURA PARA CONHECER AS CONDIÇÕES EM QUE OS SEUS DADOS PESSOAIS SÃO RECOLHIDOS E UTILIZADOS.
A nossa política de privacidade está de acordo com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, da Proteção de Dados Pessoais, outras leis nacionais aplicáveis e ao abrigo do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados, 2016/679, de 27 de abril (“RGPD”). A legislação de proteção de dados está sujeita a revisão, pelo que recomendamos ao utilizador a consulta regular da nossa declaração de privacidade. A título meramente indicativo, poderá para este efeito consultar o site www.cnpd.pt. Este website encontra-se em conformidade com a legislação nacional e comunitária. Os tribunais portugueses terão jurisdição exclusiva sobre qualquer disputa proveniente da utilização deste website.
1. DO QUE TRATA ESTA POLÍTICA?
1.1. Esta Política de Privacidade explica como recolhemos e tratamos os dados pessoais que são necessários para o fornecimento de serviços que estão disponíveis através do WEBSITE.
1.2. Exemplos desses serviços são a subscrição de newsletters ou poder entrar em contacto connosco e enviar-nos a sua candidatura.
1.3. O objetivo é que os referidos serviços sejam fornecidos de uma forma expedita e sem transtornos, descrevendo as práticas adotadas para esse efeito.
2. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
2.1. Dados pessoais são todas as informações relativas a uma pessoa e que a identificam, ou a tornam identificável, independentemente da natureza e suporte das informações, incluindo o som e a imagem da pessoa.
2.2. Exemplos de dados pessoais que recolhemos são nome, apelido, e-mail, e número de telefone ou telemóvel.
2.3. Por identificável, deve entender-se uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a outros elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
3. COMO VAMOS UTILIZAR OS SEUS DADOS PESSOAIS?
3.1. A My Portugal Real Estate irá utilizar os dados pessoais que nos forneça para as seguintes finalidades:
(a) Para analisar e responder às suas mensagens, apoio ao cliente e pedidos de informação;
(b) Para analisar e dar seguimento ao seu processo de candidatura para trabalhar com a My Portugal Real Estate;
(c) Para podermos enviar newsletters ou outras publicações que nos pediu e/ou que possam ser do seu interesse;
(d) Para as operações de gestão do WEBSITE;
(e) Para manter um registo dos seus detalhes de contacto;
(f) Para fins comerciais, como análise de dados, auditorias;
(g) Para prevenção de fraudes e segurança dos sistemas de informação;
(h) Para a adaptação, melhoria e modificação dos serviços, nomeadamente, através da identificação de tendências de utilização, ou, para determinar a eficácia das campanhas promocionais.
3.2. Estas operações de tratamento de dados pessoais são uma ferramenta essencial para a sua satisfação e para a atividade da My Portugal Real Estate e são realizadas de acordo com a legislação aplicável e conforme as melhores práticas.
3.3. Os seus dados pessoais não serão reutilizados para outras finalidades que não sejam previamente identificadas ou que não tenham qualquer relação com aquelas finalidades para as quais foram inicialmente recolhidos.
4. QUAIS OS FUNDAMENTOS PARA TRATARMOS OS DADOS PESSOAIS QUE RECOLHEMOS?
4.1. Os dados pessoais que a My Portugal Real Estate trata têm fundamentos específicos, consoante as finalidades a que se destinam.
4.2. Na tabela seguinte pode visualizar quais os fundamentos consoantes as finalidades acima identificadas:
|
FINALIDADE |
FUNDAMENTO |
DADOS RECOLHIDOS |
|
Para analisar e responder às suas mensagens, apoio ao cliente e pedidos de informação. |
Consentimento para esta finalidade. |
Nome, telefone, email. |
|
Para podermos enviar newsletters ou outras publicações que nos pediu e/ou que possam ser do seu interesse. |
Consentimento para essa finalidade específica. |
|
|
Para as operações de gestão do website. |
Consentimento para essa finalidade específica (cookies); Interesses legítimos prosseguidos pela My Portugal Real Estate. |
Cookies, endereço de IP |
|
Para fins comerciais, como análise de dados, auditorias. |
Consentimento para essa finalidade específica (cookies); Interesses legítimos prosseguidos pela My Portugal Real Estate. |
Cookies, endereço de IP |
|
Para prevenção de fraudes e segurança dos sistemas de informação. |
Interesses legítimos prosseguidos pela My Portugal Real Estate. |
Endereço de IP |
|
Para a adaptação, melhoria e modificação dos serviços, nomeadamente, através da identificação de tendências de utilização, ou, para determinar a eficácia das campanhas promocionais. |
Consentimento para essa finalidade específica (cookies); Interesses legítimos prosseguidos pela My Portugal Real Estate. |
Cookies, endereço de IP |
5. COMO RECOLHEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
5.1. Vamos recolher os seus dados pessoais através dos formulários presentes no WEBSITE, mas igualmente através do WEBSITE e da comunicação que este faz com o seu equipamento e mensagens de e-mail que nos envia.
5.2. Os seus dados pessoais são recolhidos através do seu equipamento da seguinte forma:
(a) Através do seu pedido de contacto;
(b) Através da submissão de candidatura;
(c) Através da sua inscrição na newsletter;
(d) Através do seu navegador;
(e) Através de cookies;
(f) Endereço IP.
5.3. A My Portugal Real Estate assume o compromisso de tratar os seus dados conforme a lei e de forma legítima.
5.4. A My Portugal Real Estate não irá vender, nem alugar ou partilhar os seus dados pessoais com terceiros, exceto nos casos claramente identificados nesta Política de Privacidade (ver Ponto 9 para perceber como).
5.5. Os serviços da My Portugal Real Estate não são dirigidos a menores, não sendo tratados dados pessoais de menores de forma intencional.
6. O QUE SÃO COOKIES?
6.1. Cookies são pequenos arquivos de informações que ajudam a identificar o seu browser e que podem armazenar informações, por exemplo, configurações e preferências do Utilizador.
6.2. A My Portugal Real Estate irá armazenar cookies no seu equipamento para personalizar e facilitar ao máximo a navegação, mas também, para a solução de problemas, estatísticas, garantia de qualidade, e para monitorar a segurança do sistema.
6.3. Com exceção dos cookies especificamente necessários ao desempenho do website, o armazenamento de outros cookies dependerá sempre da aceitação e consentimento do Utilizador, podendo esse consentimento ser retirado a todo o tempo através de ferramentas específicas do browser.
6.4. Para saber mais sobre os cookies que utilizamos deve consultar a nossa Política de Cookies.
7. COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
7.1. Os seus dados pessoais são mantidos em segurança através da adoção de diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo que garantem que só têm acesso aos dados pessoais os Colaboradores que devem aceder aos mesmos, conforme regras criadas para o efeito.
7.2. Para proteger os seus dados pessoais só recorremos a fornecedores de centros de dados que nos ofereçam medidas de segurança adequadas e documentadas, nomeadamente, garantias que os seus dados pessoais são armazenados em servidores que são mantidos em ambientes controlados com acessos limitados.
7.3. Os dados pessoais são mantidos em servidores seguros junto à PORTUGAL TELECOM DATA CENTER, S.A com NIPC 510.030.785 e sede na Rua Data Center 6200-065 Covilhã, a qual nos oferece as garantias de segurança adequadas à proteção dos dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
7.4. De igual modo, quando navega no WEBSITE, protegemos os seus dados com criptografia, como por exemplo, Hyper Text Transfer Protocol Secure (HTTPS), é um protocolo da internet que visa realizar a comunicação de dispositivos com os servidores do mundo todo. O protocolo HTTPS surgiu como uma evolução ao procolo antecessor o HTTP, a diferença entre eles é que o HTTPS possui a comunicação de dispositivos criptografada.
7.5. Embora tomemos os cuidados e as precauções que entendemos adequadas para proteger os dados pessoais que nos fornece e recolhemos, é preciso ter consciência que nenhum sistema de segurança é impenetrável.
8. COMO PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS:
8.1. Antes de explicarmos como pode exercer os seus direitos, convém saber quais são. Assim, a legislação atribui-lhe o direito de nos solicitar o exercício dos seguintes direitos:
(a) Acesso: direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais;
(b) Retificação: o direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados;
(c) Apagamento: o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando se aplique um dos motivos elencados na legislação;
(d) Limitação do tratamento: o direito de obter a limitação do tratamento se se aplicar uma das situações elencadas na legislação;
(e) Oposição: o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito;
(f) Portabilidade: o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
8.2. Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto à autoridade de controlo competente (em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados em www.cnpd.pt)
8.3. Para efeito do exercício dos direitos acima indicados deverá contactar a My Portugal Real Estate através do seguinte e-mail admin@myportugalrealestate.com.
8.4. Caso nos solicite a eliminação de alguns dos seus dados pessoais ou da sua totalidade, alguns dos serviços solicitados poderão não lhe ser prestados e a My Portugal Real Estate irá conservar apenas os dados pessoais necessários para o cumprimento das obrigações legais a que se encontra vinculada.
9. QUANDO COMUNICAMOS DADOS A TERCEIROS?
9.1. A My Portugal Real Estate poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, a nível de manutenção, apoio técnico, marketing, faturação ou gestão de pagamentos, podendo estes ter acesso a alguns dos dados pessoais, nomeadamente, os dados necessários para os fins contratualizados.
9.2. A My Portugal Real Estate assegura que as entidades que tenham acesso aos dados são credíveis e oferecem elevadas garantias de proteção, nunca lhes sendo transmitidos dados para além do necessário à prestação do serviço contratado, permanecendo, contudo, a My Portugal Real Estate como responsável pelos dados pessoais disponibilizados.
9.3. A My Portugal Real Estate poderá ainda transmitir dados a terceiros no âmbito de investigações, inquéritos e processos judiciais e/ou administrativos ou de natureza semelhante, desde que para tal seja devidamente ordenada por ordem judicial nesse sentido.
10. WEBSITES DE TERCEIROS.
10.1. O WEBSITE poderá conter ligações para outros websites os quais poderão recolher tratar os seus dados pessoais e, esse tratamento é da exclusiva responsabilidade dos proprietários desses websites, não tendo a My Portugal Real Estate qualquer responsabilidade pelas suas políticas e/ou práticas.
10.2. Exemplo desses terceiros são o Facebook, Instagram, Youtube, Whatsapp e Linkedin através dos botões que estão presentes no WEBSITE.
11. TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA.
11.1. Caso possam ocorrer transferências de dados para países terceiros que não pertencendo à União Europeia, a My Portugal Real Estate cumprirá com as regras legais, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino relativamente à proteção de dados pessoais e aos requisitos, que são aplicáveis a estas transferências, não sendo transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção.
12. OS MENORES.
12.1. O WEBSITE não é dirigido a menores de 16 anos, pelo que solicitamos que estes menores não nos forneçam dados pessoais através do WEBSITE, aplicação, redes sociais e social media ou emails.
13. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS.
13.1. A My Portugal Real Estate agradece que não nos envie nem nos dê a conhecer quaisquer dados pessoais sensíveis, ou seja, informações que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, associação sindical, informações genéticas, informações biométricas, dados relativos à saúde ou dados relativos a vida sexual de uma pessoa natural ou a orientação sexual.
13.2. Caso ainda assim nos envie ou dê a conhecer essas categorias de dados pessoais, estes serão imediatamente apagados.
14. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
14.1. A My Portugal Real Estate reserva-se no direito de reajustar ou alterar a presente Política de Privacidade, a qualquer momento, sendo essas alterações publicitadas.
15. OS NOSSOS DETALHES DE CONTACTO.
15.1. Caso tenha alguma dúvida ou questão relacionada com esta Política de Privacidade por favor contacte-nos por escrito através do e-mail admin@myportugalrealestate.com.
16. RECOLHA DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
16.1 Quando há lugar à prestação de um serviço de mediação imobiliária com a MY PT REAL ESTATE, LDA., pessoa coletiva nº 517566311, com sede na Rua de Luanda, nº18, LJ 696-C, 2775 234 Parede, doravante abreviadamente designada por Mediadora, no âmbito do qual terão de ser recolhidos e tratados dados pessoais dos quais é titular, importa informar v/ Ex.ª do seguinte:
Considerando que para a prossecução dos deveres e garantia dos direitos previstos na lei para exercer os serviços de mediação imobiliária por parte da Mediadora, esta terá de recolher junto de V. Exa., enquanto titular dos dados, certas informações, designadamente, mas sem limitar, nome, número de identificação civil, estado civil, naturalidade, nacionalidade, morada, bem como quaisquer dados acerca da situação económica, tais como recibo de vencimento e/ou declaração de rendimentos. Tais informações poderão corresponder à definição legal de “dados pessoais”, beneficiando assim da respetiva proteção conferida pelo direito europeu e pelo direito interno.
17. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
Nome: MY PT REAL ESTATE, LDA.
Morada: Rua de Luanda, nº18, LJ 696-C, 2775 234 Parede
Email: info@myportugalrealestate.com
Contacto telefónico: [+351] 936 155 715
18. DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS
Os dados pessoais recolhidos pela Mediadora ao titular dos dados poderão contemplar os seguintes:
a) Dados de identificação (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, estado civil e nome completo do cônjuge, número do documento de identificação, n.º de contribuinte);
b) Dados de contacto (números de telefone, fax, morada e email);
c) Dados bancários (IBAN, BIC, extratos de conta, declarações de dívida e de rendimentos);
d) Dados fiscais (declarações de IRS, nota de liquidação de IRS, etc.)
e) Dados salariais (recibos de vencimento, vínculo laboral, ou outro comprovativo do salário);
f).º1, al. a), b) e c) do RGPD) a qual poderá incluir, a transferência destes dados para terceiros (advogados, solicitadores, sociedades de advogados e de solicitadores, cartórios notariais, conservatórias, serviços de finanças, instituições de crédito e/ou terceiros interessados na conclusão do negócio visado pelo contrato de mediação imobiliária), por forma a que estes possam analisar a situação jurídica e financeira do imóvel e/ou do cliente (titular dos dados) e, assim, decidir os termos da conclusão do negócio e, nos casos em que se aplicar, da concessão de crédito bancário do cliente.
Atendendo ao exposto, ao fornecer os seus dados pessoais à Mediadora, para efeitos do estabelecido no contrato de mediação imobiliária subjacente a esta Política de Privacidade, o Cliente, na qualidade de titular dos dados, aceita que os seus dados sejam objeto deste tratamento, e que a não concordância com o mesmo poderá implicar a impossibilidade de prestar os serviços pretendidos por si e contratualmente aceites.
Caso a Mediadora pretenda tratar os dados pessoais fornecidos pelo Cliente para qualquer outra finalidade estranha à prossecução do objeto do contrato de mediação imobiliária, a Mediadora solicitará sempre, e previamente, o consentimento daquele para o efeito.
19. FINALIDADE DE TRATAMENTO DOS DADOS RECOLHIDOS
Os dados pessoais são recolhidos, em primeira linha, para a prestação do serviço de mediação imobiliária nos termos acordados no respetivo contrato (fundamento de ilicitude previsto no artigo 6.º, n.º1, al. a), b) e c) do RGPD) a qual poderá incluir, a transferência destes dados para terceiros (advogados, solicitadores, sociedades de advogados e de solicitadores, cartórios notariais, conservatórias, serviços de finanças, instituições de crédito e/ou terceiros interessados na conclusão do negócio visado pelo contrato de mediação imobiliária), por forma a que estes possam analisar a situação jurídica e financeira do imóvel e/ou do cliente (titular dos dados) e, assim, decidir os termos da conclusão do negócio e, nos casos em que se aplicar, da concessão de crédito bancário do cliente.
Atendendo ao exposto, ao fornecer os seus dados pessoais à Mediadora, para efeitos do estabelecido no contrato de mediação imobiliária subjacente a esta Política de Privacidade, o Cliente, na qualidade de titular dos dados, aceita que os seus dados sejam objeto deste tratamento, e que a não concordância com o mesmo poderá implicar a impossibilidade de prestar os serviços pretendidos por si e contratualmente aceites.
Caso a Mediadora pretenda tratar os dados pessoais fornecidos pelo Cliente para qualquer outra finalidade estranha à prossecução do objeto do contrato de mediação imobiliária, a Mediadora solicitará sempre, e previamente, o consentimento daquele para o efeito.
20. DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS
Para efeitos de execução do contrato de mediação imobiliária celebrado entre as partes, a Mediadora poderá transferir os dados pessoais do Cliente para advogados, solicitadores, sociedades de advogados e de solicitadores, cartórios notariais, conservatórias, serviços de finanças, instituições de crédito, consultores imobiliários ou sociedades de mediação imobiliária e/ou terceiros interessados na conclusão do negócio visado por aquele contrato de mediação imobiliária e sempre tendo em vista as estritas finalidades nele previstas.
O cliente poderá ainda obter informação sobre as entidades a quem a Mediadora transmite os seus dados, mediante um envio de e-mail para o endereço eletrónico fornecido no ponto 1.
21. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada e de acordo com as obrigações e requisitos legais eventualmente aplicáveis, e que obriguem a conservar os dados por um período de tempo mínimo.
Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
Mais concretamente:
a) Os dados pessoais que forem recolhidos para efeitos do contrato de mediação imobiliária serão conservados durante o prazo de 12 (doze) meses após o termo da relação contratual estabelecida com o Cliente, sem prejuízo da sua conservação, para além daquele prazo, em caso de pendência de ação judicial, caso em que os dados deverão se apagados decorridos 3 (três) meses desde a data do trânsito em julgado da decisão final proferida no âmbito desse processo.
b) Os dados pessoais que forem recolhidos para efeitos de inserção no sistema interno da Mediadora serão conservados durante o período de 10 anos, ou até que seja retirado o consentimento com base no qual os mesmos são tratados.
c) Os dados pessoais que forem recolhidos para efeitos de divulgação serão conservados e tratados até que seja retirado o consentimento com base no qual os mesmos são tratados.
22. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
É garantido aos titulares dos dados pessoais recolhidos o direito de solicitar à mediadora o acesso, a retificação, a remoção ou a limitação do tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados.
Nos casos em que tenha sido prestado o consentimento expresso para a recolha e tratamento, os titulares dos dados têm o direito de retirar esse mesmo consentimento, em qualquer altura, bastando para isso enviar um e-mail com essa indicação para o endereço de correio eletrónico acima indicado. Em tal caso, a revogação do consentimento apenas produzirá efeitos para o futuro não afetando a licitude do tratamento que tenha sido feito com base no consentimento previamente dado.
Na eventualidade de querer exercer estes direitos ou para qualquer outra questão adicional respeitante à proteção de dados e seu tratamento, deverá contactar por escrito a Mediadora através do contacto acima indicado.
Caso a Mediadora tenha dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, o mesmo poderá solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais que forem necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados.
Adicionalmente, e se em algum momento considerar que os seus direitos não foram devidamente acautelados, poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, cujos dados de contacto constam do website https://www.cnpd.pt/.
